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Possível devolução de IVA.

segunda-feira, 15 de março de 2010

Eis uma informação que pode interessar a muitos: Quem comprou automóvel nos últimos 4 anos ou vá fazê-lo antes da alteração do ISV, pode requerer a restituição do IVA liquidado sobre o ISV ou IA !!
O Orçamento de Estado (OE) 2010, prevê a eliminação do IVA que incide sobre o ISV, prática seguida pelo Estado Português, já condenada pela Comissão Europeia que originou a instauração de um processo, por parte da mesma.
O Governo vê-se portanto obrigado a alterar a legislação, mas não se sabe quando. Mas entretanto, as empresas ou particulares que adquiriram viaturas ou vão adquirir até á alteração da lei, podem solicitar a restituição do IVA pago indevidamente.
É possível solicitar a revisão oficiosa dos impostos liquidados nos últimos 4 anos, através da entrega nos serviços de Finanças de um requerimento devidamente fundamentado. O facto de o Estado ter decidido alterar as normas actuais, é argumento decisivo para uma decisão favorável ao pedido do requerente.
Mas a eventual restituição do valor pago indevidamente, não será assim tão simples. Se a Administração Fiscal, der uma resposta desfavorável ou nem sequer se pronunciar no prazo de 6 meses (que é o mais provável), os interessados terão então um prazo de 90 dias, para solicitar a impugnação do imposto em causa, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal.
E é possível que a restituição dos valores indevidos, seja efectuada apenas aos contribuintes que façam valer o respectivo direito, pois já se sabe que quem cala consente...
Assim, á data de hoje (15/03/2010), poderão ser efectuados pedidos de revisão, para as viaturas compradas a partir de 15 de Março de 2006. E amanhã passou mais um dia...
Aos interessados, poderei enviar minuta/modelo para requerer a revisão.

41 Comentários:

Anónimo disse...

olá. se puder enviar a minuta para o mail: recemlicenciado@gmail.com, agradecia.
obrigado.

Anónimo disse...

Olá, se puder enviar-me a minuta agradeço: jorgehgborges@hotmail.com

noddy disse...

so por curiosidade: num carro de 15/20 mil eur significa quanto?

Hawk76 disse...

Tem que ser visto caso a caso, depende do ISV do veiculo. Tanto pode ser 300€ como 2000€. na factura de compra, vem discriminado o valor de ISV da viatura, basta ver o IVA desse valor.

Anónimo disse...

Se possível agradecia que me enviasse o modelo para j_c_santos@hotmail.com

Anónimo disse...

Olá, se puder enviar-me a minuta agradeço bruno_vampire@hotmail.com
obrigado

Anónimo disse...

Ora boas! Agradecia imenso o envio da minuta para: jrocha190@gmail.com
Muito obrigado!!!

Anónimo disse...

Olá, se puder enviar-me a minuta agradeço
tigra_pt@yahoo.com
obrigado

Anónimo disse...

boas, tambem gostava de receber a minuta.

deco10_dark@hotmail.com

Abraço e desde já obrigado

José Oliveira disse...

Boa tarde
Se possível, mais uma minuta para jbso@netcabo.pt.

Obrigado pela notícia e pela minuta
Um abraço
José Oliveira

Cagarro disse...

Se possivel agradeco o envio da minuta para:
ptcoutinho@gmail.com
Cumprimentos

Anónimo disse...

Se possível gostaria que me enviasse para:

james.l.bong@gmail.com

Cabral disse...

Agradeço o envio da minuta e desde já agradeço

M J
email maranhaster@gmail.com

Anónimo disse...

Agradeço o envio da minuta para o endereço de email: sonikiko@sapo.pt

Grata pela atenção

ST

Anónimo disse...

Se possível gostaria que me enviasse a minuta para o email:

paconassas@yahoo.com

Obrigado.

Anónimo disse...

Bom dia,
Gostaria se possivel que me enviasse a minuta/modelo para requerer a revisão.
Muito Obrigada
scachinho@gmail.com

Anónimo disse...

Se possível agradecia que me enviasse o modelo para lai.ferreira@sapo.pt

Obrigado

Anónimo disse...

Boa tarde...
Esta devolução também se aplica a impostados usados, é que também paguei o ISV.
Se me poder enviar minuta, também agradecia.
sergimago@gmail.com

abraço

obrigado

Tino disse...

pf envie tb para mim tinopena2@gmail.com

obrigado

Anónimo disse...

Boa tarde,

Agradecia que fizesse o favor de me enviar a minuta para:
rogeriopaulogaspar@gmail.com

Cpts e desde ja o meu muito obrigado

hawk76 disse...

Passei ontem nas Finanças e 1ª nota 20 valores, para o atendimento que me proporcionaram.

Fiquei parvo.

Fui de mansinho a um dos guichets de atendimento que estava sem ninguem e pedi um esclarecimento para uma duvida rápida, já com o receio de me dizerem "É PRECISO TIRAR SENHA", ou, "NÃO VÊ QUE ESTOU OCUPADO".

Não só me convidou a sentar, como me ouviu atentamente, deu-me mais explicações processuais do que aquelas que pedi, foi inclusivé buscar o Código Civil (?) para justificar e esclarecer o assunto, tudo isto com uma simpatia só encontrada naqueles vendedores que nos querem impingir algo.

Saí de lá incrédulo.

Quanto ao assunto do IVA, esclareceu que é bom ter a noção que vai dar chatices e despesas. Primeiro fazer contas ao valor em causa e tentar ver se vale a pena. Depois ter a noção de prazos, se em 6 meses não houver resposta, temos 90 dias para dar entrada do processo em tribunal (ou 90 dias após a resposta negativa. indeferido). Convém estar a contar com necessidade da intervenção de advogado, ter já a ideia de que despesas isso pode ter. Sugeriu ainda que se houvesse um grupo de amigos interessados, tendo um mesmo advogado a tratar do processo, os custos seriam divididos...

O requerimento deve ser entregue, preferencialmente na repartição de Finanças respectiva, irmos munidos de 2 exemplares, um é entregue ou outro deve ser carimbado com data de recepção (para começar a contar os tais 6 meses).

Hei-de passar lá novamente para lhe dar os parabéns e dar uma palavra de incentivo, acho que o meu agradecimento final não foi suficiente.

O País precisava de mais funcionários destes.

Anónimo disse...

Boa Tarde.
Gostei bastante da explicação e veio ao encontro de noticias publicadas em revistas da especialidade. Não custa tentar a nossa sorte.
Agradecia então que me enviasse a minuta para o email santos.pereira@sapo.pt.Os meus cumprimentos.

Anónimo disse...

To small bird:
Sorte encontrares um funcionario desses em Portugal.Pela experiencia que tenho, especialmente
a cerca de vinte anos, em Carregal do Sal.
Fui atendido por um senhor de nome (Jorge Portugal). Pelas informacoes que tenho hoje, e chefe desse departamento de financas.De certo, que recebeu essa promocao, por me ter feito la ir,
trez vezes. Para depois me entregar, uma foto-copia apenas.E com essa escumalha que Portugal quer andar para a frente.
Talvez te lembres da (Historia do Ti Se Tamancas) Publicada no "Pagina Beira".Por essa data.Se istas interessado em receber a copia, desse celebre artigo de jornal.
Podes enviar-me o teu endereco, pelo meu correio electronico.
Terei todo prazer em enviarto>
Francisco Abilio Abrantes
De Beijos em Hayward.
U.S.A.

Anónimo disse...

Quanto ao excesso de pagamento de impostos.
O ano passado comprei uma casa, por pouco mais de metade, do preco que tinha sido vendida, meia duzias de anos atraz.Os impostos neste pais sao em confurmidade, com o valar da propriedade.
As tachas, estavam avaliadas para este ano, ao valor anterior. Paguei esse valor. Nao me preocupei, sabia que receberia, a diferenca.
Poucas semanas depois,recebo uma minuta,para eu e minha esposa assinar.Para de seguida me devolverem o excesso, o que aconteceu, poucos dias depois de la ter dado entrada.
Nem se quer tive, que me didigir ao respectivo departamento, eles e que se dirigiram mim.
A dias bateu-me a minha porta um Sr. a quem eu tinha vendido uma casa.Com certa preocupacao, e com certo ar de stress.Quem nao deve nao teme.
Trazia a copia de uma carta, do departamento de obras desta cidade "Hayward".Na qual tinha uma garagem construida sem a respectiva licenca.
Teria que a mandar demolir.Problemas de um inspetor incompetente, que deveria investigar bem, antes de enviar um oficio daqueles.
Como eu tenho ali um armazem, em que estam guardados, todos os papelinhos desde que aterrei neste pais. Acompanhei-o ao respectivo departamento,fomos recebidos, por uma funcionaria que nos informou, que a garagem teria de ser demolida porque tinha sida
construida sem licenca.
Passou-me a palavra, e so lhe disse!...Que eu iria procurar os decumentos. Provavelmente demoraria umas quantas horas, mas que alguem me teria de pagar o meu tempo.Passei-lhe o violino
Mas!... Vai tocar piano.Teclado do computas.
Descobriu, algo de novo!...
Foi a gaveta, e, tira o micro-filme, vira para a luz.E diz,
a garagem esta aqui!...
Problema resolvido em menos de 60 segundos.
Historias da minha vida.
Francisco Abilio Abrantes
abrantes@juno.com
U.S.A.

Anónimo disse...

pedia encarecidamente o envio do modelo do requerimentos para lord__of__the__weather@hotmail.com

Anónimo disse...

Já agora, poderia enviar igualmente a minuta para pcampus@gmail.com
Obrigado

Anónimo disse...

OLÁ, agradecia também que me enviasse a dita minuta (lanitas@sapo.pt) ... obrigado

Anónimo disse...

SE PUDER ENVIAR A MINUTA PARA O MAIL brunocsfonseca@gmail.com como todos o outros fico grato pel sua disponibilidade

Anónimo disse...

Agredecia o envio da minuta.
cumprimentos

Anónimo disse...

Boa tarde. Se puder enviar a minuta para o mail: paulacavaca_@hotmail.com, agradecia.

Anónimo disse...

Agradeço também o envio da minuta para o mail: andreia.assuncao@hotmail.com

Anónimo disse...

Boa tarde, agradecia que me enviasse também uma minuta para o mail andreiacostamagalhaes@iol.pt ,
Obrigado

Anónimo disse...

a partir de que data de aquisição da viatura?

hawk76 disse...

Nos últimos 4 anos. A data de hoje, quem comprou a partir de 20 de Abril de 2006.

Anónimo disse...

Agradecia que me enviasse também essa minuta para smba29@gmail.com.

Anónimo disse...

http://www.deco.proteste.pt/automovel/devolucao-do-iva-pago-com-isv-nao-esta-prevista-s595151.htm

Devolução do IVA pago com ISV não está prevista


Quem comprou automóvel nos últimos 4 anos ou até à alteração do Imposto sobre Veículos não pode pedir a restituição do IVA liquidado sobre o ISV ou Imposto Automóvel, ao contrário do que circula.


A lei mantém-se. Há apenas uma autorização legislativa para que o IVA deixe de incidir sobre o ISV, mas ainda não entrou em vigor.

Segundo o princípio da não retroactividade da lei fiscal, qualquer mudança aplica-se geralmente a situações futuras sem efeitos retroactivos. O Estado não está assumir nenhum erro ou ilegalidade, nem a Comissão Europeia declarou que Portugal o estava a fazer. Pretende-se assim harmonizar a aplicação das regras do IVA ao nível comunitário. Estas são cada vez mais definidas na União Europeia.

Com o fim da cobrança do IVA sobre o ISV, o preço de venda ao público de um automóvel não irá baixar, dado que o Governo já anunciou a subida do ISV para compensar.

Se tiver dúvidas sobre fiscalidade, contacte-nos pelo 808 200 148 (linha azul) ou 21 841 08 58. Os nossos subscritores podem consultar o Guia Fiscal 2009.

Anónimo disse...

agradecia envio de minuta par telma.figueiredo@sapo.pt

Anónimo disse...

Obrigado pelo esclarecimento.
Pode enviar-me a minuta para PMontes2@sapo.pt sff?
Obrigado!

Anónimo disse...

Boas, se possivel gostaria igualmente que me enviasse a minuta para o mail mmateus81@gmail.com

Obrigado e Cumprimentos

Hawk76 disse...

Após ter apresentado o requerimento e recebido a recepção da confirmação do mesmo, os seis meses passaram.

Passo seguinte: Pedir parecer á advogada.

Eis a resposta que obtive:

"O Estado português não está a cumprir as directivas e a Direcção Geral de Finanças já emitiu um comunicado que não vai proceder ao pagamento dos reembolsos.
A solução teórica é de facto a impugnação judicial, mas digo teórica porque na prática os tribunais estão a decidir a favor do estado obrigando ao recurso para o Tribunal das Comunidades Europeias.
Os custos seriam muito, mas muito superiores ao valor do reembolso... por isso na minha opinião não deves impugnar a não ser que conheças 3 casos em que o tribunal tenha decidido a favor do requerente para serem invocados como jurisprudência! Eu não conheço nenhum...como o teu caso há milhentos.
A boa noticia no meio disso é que quando o Estado português decidir e começar a pagar, os requerimentos apresentados não caducam...ou seja estão neste momento suspensos até decisão do Estado português e do Tribunal Administrativo e Fiscal."

Espero ter ajudado quem tenha efectuado o pedido.

beijokense disse...

A boa notícia é que já há automóveis a pagar IVA à taxa reduzida. Ver aqui.

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