CM Nelas continua a poluir e não responde a pedido de informação que recebeu a 28-Junho-2021 sobre descargas poluentes

 

A Câmara Municipal de Nelas não responde ao pedido de informação que recebeu a 28-Junho-2021 e continua a poluir, mais recentement água negra. 

Exposição dos factos: A nossa ribeira em Beijós tem sofrido e continua a sofrer frequentes impactes negativos, o mais recente dos quais consistiu numa uma enorme quantidade de “espuma” visível logo no limite do município e no Poço da Relva durante mais de uma semana. 

As populações afetadas a jusante de Nelas não têm recebido as necessárias alertas nem indicações de como se devem proteger destes surtos de poluição.

Este incidente ambiental mais recente foi comunicado às autoridades competentes, nomeadamente Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC), com tramitação na Camara Municipal de Carregal do Sal e na Camara Municipal de Nelas.  

Pedidos: Por razões de defesa dos direitos de cidadania que me assistem, venho solicita informação sobre a gestão de riscos ambientais decorrentes das ETARs de Nelas a fim de remediar a falta de informação necessária como Parte Interessada, ao abrigo do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação pelo que se solicita que se admita o presente requerimento e se facilite o direito à informação referida, nomeadamente:

1)      Favor facilitar a obtenção de cópia dos documentos que integram o processo administrativo em curso, ou no mínimo aqueles que possam afetar os meus direitos e interesses legítimos, designadamente a contaminação das nascentes de água confinantes com a ribeira, a informação se a água da ribeira poderá ser ou não continuar a ser utilizada para efeitos de regra e de alimentação de animais nos terrenos agrícolas também confinantes e nos quais são produzidos produtos agrícolas de subsistência, bem como a Camara Municipal de Nelas pretende salvaguardar o cumprimento de todos os requisitos legais para que impactes como os das descargas poluentes das ETARs de Nelas na Ribeira de Travassos não se voltem a verificar.

2)       Favor facultar cópia oficial da licença de descarga das ETARs de Nelas para o meio recetor da Ribeira de Travassos e quais os seus limites de caudal e de carga poluente, indicando também o link online onde a licença pode ser consultada.

3)      Favor facultar cópia oficial de Resumo Não Técnico do Estudo de Impacte Ambiental da nova ETAR 3 recentemente inaugurada a 21 de Junho de 2021, das medidas de mitigação implementadas e do plano de acompanhamento e de informação ao público, indicando também o link online onde estes elementos podem ser consultados.

4)      Em alternativa, favor facultar cópia do plano municipal de gestão de riscos ambientais na nova ETAR 3 de Nelas e das medidas de proteção das populações a jusante, indicando também o link online onde estes elementos podem ser consultados.

5) No caso de ter havido dispensa do Estudo de Impacte Ambiental da ETAR 3, favor facultar cópia oficial do requerimento subjacente, incluído a fundamentação, os respetivos pareceres técnicos, a eventual decisão de dispensa, indicando também o link online onde estes elementos foram disponibilizados e podem ser consultados pelas populações afetadas.   

6)    Nos termos do artigo 4º (Dispensa do procedimento de AIA) do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) Decreto-Lei nº 151-B/2013, favor facultar a lista das medidas de minimização dos impactes ambientais considerados relevantes a serem impostas no licenciamento ou na autorização do projeto, indicando também o link online onde estes elementos podem ser consultados.

7)      Favor facultar informação sobre outros elementos e medidas relevantes à proteção das populações afetadas, nomeadamente o plano de acompanhamento do funcionamento da nova ETAR 3 incluindo o envolvimento das Partes Interessadas a jusante em Beijós e Carregal do Sal, indicando também o link online onde estes elementos de acompanhamento podem ser consultados.

8)      Mais, venho solicitar que sejam identificadas as autoridades municipais, regionais e nacionais com responsabilidade na gestão de riscos ambientais das ETARs e se possível a identificação das autoridades, serviços e respetivas Unidades Orgânicas envolvidas.

9)      Solicito também ser informada e orientada acerca dos regimes jurídicos, incluindo os requisitos de cumprimento das obrigações legais aplicáveis à defesa dos direitos de populações afetados pelos efluentes de Nelas e dos respetivos territórios, nomeadamente a Ribeira de Travassos, em Beijós e Carregal do Sal.

Beijós, 25 de junho de 2021